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Legalidade e-Commerce - Regras e Condições
Enquadramento Legal do Comércio Eletrónico
De modo a garantir a legalidade e o bom funcionamento do comércio eletrónico, existem vários diplomas legais que regulam a atividade económica na internet. O presente conteúdo tem caráter informativo e não dispensa a consulta da legislação aplicável à venda de bens e serviços à distância.
As regras aqui apresentadas podem variar consoante a atividade e os produtos ou serviços comercializados, servindo apenas como referência. O não cumprimento das normas legais em vigor pode dar origem à aplicação de coimas, sendo a fiscalização efetuada, entre outras entidades, pela ASAE. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável é exclusivamente do titular da loja.
Legislação Aplicável
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos celebrados à distância Ver Decreto Lei)
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio eletrónico Ver Decreto Lei)
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março (Práticas comerciais com redução de preço Ver Decreto Lei)
- Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Resolução alternativa de litígios de consumo Ver Decreto Lei)
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (Garantias e direitos do consumidor Ver Decreto Lei)
- Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho (Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas Ver Decreto Lei)
Termos e Condições
Esta secção é obrigatória e deve estar acessível em todas as páginas do site, seja no menu principal ou no rodapé. Tem como objetivo informar o cliente sobre o funcionamento geral da loja, desde a compra à entrega incluindo possíveis devoluções, de modo a evitar surpresas e imprevisibilidades.
Deverá incluir:
- Identificação da empresa através do nome, NIF (contribuinte) e forma jurídica (ENI, Sociedade Unipessoal, Sociedade Anónima etc.)
- Contactos da Empresa como a Morada, o Telefone, e o E-Mail ( Esta informação pode estar na opção Contactos )
- Características essenciais dos produtos ou serviços
- Condições de venda em função da modalidade de pagamento seleccionada pelo cliente.
- Condições de entrega e prazo estimado
- Condições de entrega, portes de envio ou custos do transporte do vendedor para o endereço indicado pelo cliente e prazos de entrega.
- Política de devoluções e trocas, ou seja, o procedimento para devolução e/ou troca de artigos, condições associadas e valores envolvidos.
- Direito de Livre Resolução - O cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. (DL 24/2014)
- A política de preços, promoções e campanhas existentes no site. (Ver normas das promoções em baixo)
- Identificação dos modos de pagamento disponíveis
- Preço total, incluindo taxas e encargos aplicáveis
- Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL DL nº 144/2015 de 8 de Setembro). Deve aderir ou identificar o seu Centro de Arbitragem Competente.
O registo de novos clientes obriga à aceitação dos termos e condições presentes na loja. No formulário de registo o sistema tenta encontrar automáticamente a opção "Termos e Condições" no menu de rodapé afim de criar um link para ela, contudo, se tiver outro nome ou estiver noutra zona do site, será necessário entrar na opção Tabelas > Geral > 1.11 Processo de Registo de Cliente e preencher os campos "Nome dos Termos" com o nome da opção e o "Link dos Termos" com o url para onde deverá apontar.
Devem ser indicados:
- Procedimento de devolução
- Indicação de quem suporta os custos da devolução
- Formulário de livre resolução
- Situações em que o direito não se aplica (ex: produtos personalizados ou selados)
- Outras Informações Obrigatórias
- Garantia legal de conformidade (DL 84/2021)
- Informação sobre serviços pós-venda (quando aplicável)
- Identificação do centro de arbitragem competente (RAL)
- Referência à plataforma europeia ODR
Após a compra, o cliente deverá receber confirmação do contrato em suporte duradouro (ex: e-mail), no prazo máximo de 5 dias ou até à entrega do bem.
Promoções
A palavra "promoção" implica o cumprimento de um conjunto de regras. O uso de palavras alternativas como "Descontos" ou "Oportunidades" que algumas pessoas julgam ser "seguras" do ponto de vista legal, são afinal uma má solução para esta questão pois não são expressões permitidas por lei para designar vendas com redução de preço (D.L. 70/2007 Artigo 3 nº3). De todas as maneiras a alteração da palavra "Promoção" usada nos menus e etiquetas da loja é feita através das opções Tabelas > Dicionário e Conteúdos > Design > Editar Design. Caso deseje uma solução mais consistente deve definir manualmente o inicio e termino da promoção. Ou seja, deverá num dos campos Descrição Geral, Descrição Completa ou Campo Configurável presentes na ficha do produto, indicar o tempo de validade da promoção. Esta informação deve estar legível. Exemplo: "Promoção válida do dia 16 Nov 2017 a 22 Nov 2017".
Poderá também optar por usar as promoções timer que têm um temporizador decrescente automático que informa o cliente da duração da promoção sem ter assim que se preocupar com a colocação desta informação.
No caso de existirem promoções semanais que renovam automáticamente no mesmo dia da semana poderá usar uma funcionalidade que aplica uma etiqueta na ficha do produto com o intervalo de datas em que decorre a promoção. A etiqueta é aplicada em todos os produtos em promoção e renova ao 7º dia automáticamente para um novo intervalo de datas com 7 dias de duração. Esta funcionalidade é útil para as lojas que têm um dia especifico da semana para lançar campanhas promocionais com uma duração fixa de 7 dias. Nos produtos com promoção timer a etiqueta não aparece. Embora a etiqueta renove automáticamente todas as semanas, é da responsabilidade do administrador da loja a selecção e renovação semanal dos produtos que são para ficar em promoção. Se não seleccionar novos produtos as promoções da semana anterior renovam automáticamente por mais uma semana. Para activar as etiquetas e seleccionar o dia de renovação deverá entrar na opção Tabelas > Geral > Etiqueta na Ficha do Produto com Intervalo (...)
Alertamos ainda que de acordo com a legislação em vigor é obrigatório apresentar o preço antigo e o preço promocional do produto simultaneamente, deve constar também o desconto em percentagem aplicado na promoção. Deve ainda garantir que o preço anterior corresponde ao preço mais baixo dos últimos 30 dias.
Saldos e Liquidações
Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, seja no estabelecimento físico ou loja online, deve comunicar previamente à A.S.A.E. com a antecedência de 15 dias úteis ( lojas online ). Para comunicar use o seguinte link: http://bde.portaldocidadao.pt/EVO/saldosliquidacoes.aspx
Fotografias e Direitos de Autor
Grande parte das fotografias que encontra no Google estão protegidas por direitos de autor. Isto significa que pertencem a alguém ou alguma entidade que cobra um determinado valor pela sua utilização. Independentemente de ser uma pequena ou uma grande empresa, ou o seu site ser pouco ou muito popular, as regras aplicam-se a todos. Existem bots, idendicos aos usados pelo Google para indexar sites, que percorrem a internet de página em página em busca de fotografias usadas de forma ilícita levando à aplicação de multas avultadas. Esta fiscalização é feita pelas entidades proprietárias ou por empresas por elas designadas.
Para evitar este tipo de situações use imagens próprias ou procure bancos de imagens com licença válida que tenham fotografias em RF (Royalty Free) para uso comercial. Estas fotografias não têm licença, ou possuem uma licença para uso livre. Tenha em atenção que algumas destas licenças apenas se destinam ao uso das imagens para fins não comerciais. Alguns autores ou marcas impõe ainda a referência ao seu uso na opção dos Termos e Condições do seu site, mesmo nas imagens classificadas como RF. A forma mais segura será adquirir / comprar as imagens que mecessita numa das empresas que fornecem este tipo de serviço. Para uso no seu site não necessita de imagens de grande dimensão pelo que os valores cobrados são relativamente baixos. Nas Optimeios usamos normalmente a Fotolia.
Para fotografias de produtos use as que são facultadas pelas marcas, fabricantes ou distribuidores, para promoção comercial dos mesmos. Não use imagens que tenham sido tratadas e alteradas por outras empresas. Mesmo nestes casos recomendamos que solicite autorização por mail para uso destas fotografias no seu site.
Recomendações Finais
Recomendamos que antes de iniciar a sua loja online se informe das questões legais associadas à sua actividade comercial seja através de apoio juridico ou consulta da legislação existente. Sugerimos ainda que visite alguns sites da mesma área que a sua afim de consultar os Termos e Condições dos mesmos e assim usar essa informação como referência para criação desta opção no seu site.
Divulgação de contactos telefónicos e custo da chamada
Ao divulgar contactos telefónicos destinados ao atendimento de consumidores, deve indicar o respetivo custo da chamada.
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho, as empresas que disponibilizem linhas telefónicas para contacto com consumidores devem apresentar essa informação de forma clara, visível e atualizada.
Esta obrigação aplica-se sempre que os números de telefone sejam divulgados ao consumidor, nomeadamente nas comunicações comerciais, no website, nas faturas, nos contratos celebrados e em todos os documentos escritos com o consumidor.
O objetivo deste regime é garantir que o consumidor consegue contactar telefonicamente o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem entraves ou custos inesperados, sabendo previamente se a chamada tem ou não custos acrescidos.
Assim, sempre que uma empresa apresente um número de telefone para contacto com consumidores, deve associar-lhe uma referência ao custo da chamada, como, por exemplo, “Chamada para a rede fixa nacional” ou “Chamada para a rede móvel nacional”. Quando aplicável, deve ainda ser indicada informação mais específica sobre o preço da chamada.
A falta desta indicação pode originar fiscalização e aplicação de coimas pelas entidades competentes, nomeadamente pela ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Por este motivo, recomenda-se que todos os contactos telefónicos apresentados em websites, páginas de apoio ao cliente, comunicações comerciais, faturas, contratos e documentos enviados ao consumidor incluam sempre a informação relativa ao custo da chamada.
No formulário de contatos do site essa informação é colocada automaticamente desde que insira os números nos campos específicos para telefone e para telemóvel.
